05/12/2011 - Protocolo n. 3370/2011
07/12/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
07/12/2011 - Recebido
13/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.726
13/12/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
13/12/2011 - Recebido
13/12/2011 - Autuado
14/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/12/2011 até 27/12/2011
14/12/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
14/12/2011 - Recebido
14/12/2011 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2011 - Recebido
21/12/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
21/12/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
21/12/2011 - Recebido
21/12/2011 - Encaminhado à Plenário
21/12/2011 - Recebido
21/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
21/12/2011 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho
21/12/2011 - Aprovado(a) em discussão Única
21/12/2011 - Encaminhado à Seção de Expediente
21/12/2011 - Recebido
26/12/2011 - Promulgada a Resolução nº 1521
26/12/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
26/12/2011 - Recebido
27/12/2011 - Publicada a Resolução no Diário Oficial n. 20.738
27/12/2011 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
27/12/2011 - Recebido
28/02/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais para Republicação.
28/02/2012 - Recebido
29/02/2012 - Republicada a Resolução no Diário do Legislativo nº 20.789
29/02/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
02/03/2012 - Recebido
05/06/2017 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
13/07/2017 - Recebido
23/08/2017 - Arquivado.
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