30/11/2011 - Protocolo n. 3341/2011

01/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/12/2011 - Recebido

02/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.720

02/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/12/2011 - Recebido

02/12/2011 - Autuado

06/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/12/2011 até 21/12/2011

06/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2011 - Recebido

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano

28/01/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

04/02/2014 - Promulgada a Resolução nº 1596/2014

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/02/2014 - Recebido

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/02/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral