10/11/2011 - Protocolo n. 3171/2011
17/11/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
17/11/2011 - Recebido
18/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.708
18/11/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
18/11/2011 - Recebido
18/11/2011 - Autuado
23/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/11/2011 até 6/12/2011
23/11/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
23/11/2011 - Recebido
23/11/2011 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2011 - Recebido
25/06/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
25/06/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
25/06/2012 - Recebido
25/06/2012 - Encaminhado à Plenário
25/06/2012 - Recebido
25/06/2012 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson
25/06/2012 - Aprovado(a) em discussão Única
25/06/2012 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
26/06/2012 - Recebido
26/06/2012 - Promulgada a Resolução nº 1535
27/06/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/06/2012 - Recebido
28/06/2012 - Publicado a Resolução 1535 de 26.06.12 no Diário do Legislativo nº 20.885
28/06/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
28/06/2012 - Recebido
27/11/2017 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
27/01/2020 - Recebido
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