10/11/2011 - Protocolo n. 3171/2011

17/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/11/2011 - Recebido

18/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.708

18/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/11/2011 - Recebido

18/11/2011 - Autuado

23/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/11/2011 até 6/12/2011

23/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/11/2011 - Recebido

25/06/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/06/2012 - Recebido

25/06/2012 - Encaminhado à  Plenário

25/06/2012 - Recebido

25/06/2012 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

25/06/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

25/06/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/06/2012 - Recebido

26/06/2012 - Promulgada a Resolução nº 1535

27/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/06/2012 - Recebido

28/06/2012 - Publicado a Resolução 1535 de 26.06.12 no Diário do Legislativo nº 20.885

28/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/06/2012 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/01/2020 - Recebido