09/11/2011 - Protocolo n. 3144/2011

17/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/11/2011 - Recebido

18/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.708

18/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/11/2011 - Recebido

18/11/2011 - Autuado

23/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/11/2011 até 6/12/2011

23/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/11/2011 - Recebido

22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep.Mário Negromonte Junior

28/01/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

04/02/2014 - Promulgada a Resolução nº 1595/2014

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/02/2014 - Recebido

06/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/02/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral