20/10/2011 - Protocolo n. 2961/2011

25/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/10/2011 - Recebido

26/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.693

26/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/10/2011 - Recebido

26/10/2011 - Autuado

27/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/10/2011 até 10/11/2011

27/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/10/2011 - Recebido

27/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/10/2011 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.