04/10/2011 - Protocolo n. 2796/2011

17/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.686

18/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Autuado

20/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/10/2011 até 3/11/2011

20/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/10/2011 - Recebido

20/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/10/2011 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

31/01/2020 - Recebido