24/08/2011 - Protocolo n. 2456/2011

26/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.645

29/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Autuado

05/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/09/2011 até 19/09/2011

06/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.