26/07/2011 - Protocolo n. 2072/2011

01/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/08/2011 - Recebido

02/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.622

02/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/08/2011 - Recebido

02/08/2011 - Autuado

03/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2011 até 16/08/2011

03/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

26/12/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2013 - Recebido

02/01/2013 - Promulgada a Resolução nº 1540

02/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/01/2013 - Recebido

04/01/2013 - Publicada a Resolução no Diário Oficial n. 21.034

04/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/01/2013 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/01/2020 - Recebido