14/06/2011 - Protocolo n. 1619/2011

15/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/06/2011 - Recebido

16/06/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.585

16/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/06/2011 - Recebido

16/06/2011 - Autuado

22/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/6/2011 até 7/7/2011

22/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2011 - Recebido

27/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/06/2011 - Recebido

05/07/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/07/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Encaminhado à  Plenário

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/07/2011 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Mário Negromonte Júnior

05/07/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

05/07/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

06/07/2011 - Recebido

07/07/2011 - Promulgada a Resolução nº 1506/2011

07/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/07/2011 - Recebido

11/07/2011 - Publicada a Resolução nº 1506 no Diário do Legislativo nº 20.603

11/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/07/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

23/08/2017 - Arquivado.