13/04/2011 - Protocolo n. 838/2011

18/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.538

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Autuado

20/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/4/2011 até 5/5/2011

20/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/04/2011 - Recebido

10/05/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2011 - Recebido

10/05/2011 - Encaminhado à  Plenário

10/05/2011 - Recebido

10/05/2011 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

10/05/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

10/05/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

11/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Promulgada a Resolução nº 1490

11/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/05/2011 - Recebido

12/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.555 a Resolução n º 1490

12/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

23/08/2017 - Arquivado.