05/04/2011 - Protocolo n. 710/2011

12/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

12/04/2011 - Recebido

13/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.533

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/04/2011 - Recebido

13/04/2011 - Autuado

14/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/4/2011 até 29/4/2011

19/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/04/2011 - Recebido

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.