10/11/2010 - Protocolo n. 2088/2010

16/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/11/2010 - Recebido

17/11/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.415

17/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/11/2010 - Recebido

17/11/2010 - Autuado

19/11/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/11/2010 até 2/12/2010

19/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/11/2010 - Recebido

19/11/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/11/2010 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

06/04/2011 - Desarquivado

06/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.