13/07/2010 - Protocolo n. 1698/2010

16/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/07/2010 - Recebido

19/07/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.319

19/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/07/2010 - Recebido

19/07/2010 - Autuado

21/07/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/07/2010 até 03/08/2010

21/07/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/07/2010 - Recebido

21/07/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/07/2010 - Recebido

16/11/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/11/2010 - Encaminhado à  Plenário

16/11/2010 - Recebido

16/11/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/11/2010 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gilberto Brito

16/11/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

16/11/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

17/11/2010 - Recebido

17/11/2010 - Promulgada a Resolução nº 1470

17/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/11/2010 - Recebido

19/11/2010 - Publicada a Resolução no Diário do Legislativo nº 20.417

19/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/11/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.