28/06/2010 - Protocolo n. 1621/2010

30/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/06/2010 - Recebido

01/07/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.307

01/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/07/2010 - Recebido

01/07/2010 - Autuado

08/07/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/07/2010 até 21/07/2010

08/07/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/07/2010 - Recebido

08/07/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/07/2010 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.