31/05/2010 - Protocolo n. 1456/2010

04/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/06/2010 - Recebido

07/06/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.288

07/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/06/2010 - Recebido

07/06/2010 - Autuado

08/06/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 8/6/2010 até 21/6/2010

08/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/06/2010 - Recebido

08/06/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/06/2010 - Recebido

01/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/12/2010 - Recebido

01/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

01/12/2010 - Recebido

01/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

01/12/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

01/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

01/12/2010 - Recebido

01/12/2010 - Promulgada a Resolução nº 1473

01/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/12/2010 - Recebido

03/12/2010 - Publicada a Resolução nº 1473 no Diário do Legislativo nº 20.429

03/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/12/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.