12/04/2010 - Protocolo n. 1009/2010

14/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

14/04/2010 - Recebido

15/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.245

15/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/04/2010 - Recebido

15/04/2010 - Autuado

16/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/4/2010 até 30/4/2010

16/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2010 - Recebido

16/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2010 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.