17/03/2010 - Protocolo n. 620/2010

19/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/03/2010 - Recebido

21/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.227

22/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2010 - Recebido

22/03/2010 - Autuado

23/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/3/2010 até 7/4/2010

25/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2010 - Recebido

25/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2010 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.