02/03/2010 - Protocolo n. 362/2010

05/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/03/2010 - Recebido

08/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.215

08/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/03/2010 - Recebido

08/03/2010 - Autuado

10/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2010 até 23/03/2010

10/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2010 - Recebido

10/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2010 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

14/06/2010 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

07/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/12/2010 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Neto

07/12/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

07/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/12/2010 - Recebido

09/12/2010 - Promulgada a Resolução nº 1480

09/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/12/2010 - Recebido

10/12/2010 - Publicada a Resolução nº 1480 no Diário do Legislativo nº 20434

10/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.