12/01/2010 - Protocolo n. 46/2010

25/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/01/2010 - Recebido

26/01/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.184

26/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/01/2010 - Recebido

22/02/2010 - Autuado

24/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/2/2010 até 9/3/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/02/2010 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

30/06/2010 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

05/05/2011 - Desarquivado

05/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

17/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2011 - Recebido

17/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/10/2011 - Recebido

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

21/05/2015 - Desarquivado

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Simões Filho

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

31/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1836/2018

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral