23/12/2009 - Protocolo n. 3808/2009
28/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
28/12/2009 - Recebido
29/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.163
29/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
29/12/2009 - Recebido
29/12/2009 - Autuado
29/12/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
29/12/2009 - Encaminhado à Plenário
29/12/2009 - Recebido
29/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
29/12/2009 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes
29/12/2009 - Aprovado(a) em discussão Única
29/12/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente
30/12/2009 - Recebido
06/01/2010 - Promulgada a Resolução nº 1466
06/01/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
06/01/2010 - Recebido
07/01/2010 - Publicada Resolução no Diário do Legislativo nº 20.168
07/01/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
07/01/2010 - Recebido
07/08/2013 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
09/08/2013 - Recebido
09/08/2013 - Arquivado.
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