02/12/2009 - Protocolo n. 3589/2009

15/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.155

16/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Autuado

17/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2009 até 5/1/2010

29/12/2009 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

22/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2010 até 24/02/2010

22/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

09/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2010 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.