30/11/2009 - Protocolo n. 3426/2009

02/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/12/2009 - Recebido

03/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.146

03/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/12/2009 - Recebido

03/12/2009 - Autuado

04/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/12/2009 até 21/12/2009

04/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2009 - Recebido

04/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/12/2009 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

26/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2011 - Recebido

27/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

04/05/2011 - Desarquivado

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

05/01/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Encaminhado à  Plenário

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/01/2015 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

05/01/2015 - Aprovado(a) em discussão Única - Sim 26 e 10 Não

05/01/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/01/2015 - Recebido

07/01/2015 - Promulgada a Resolução nº 1629 de 06 de janeiro de 2015

07/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/01/2015 - Recebido

08/01/2015 - Publicado no Diário do Legislativo a Resolução 1629 no DL 21.612

08/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral