25/11/2009 - Protocolo n. 3351/2009

01/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.145

02/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Autuado

03/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/12/2009 até 18/12/2009

03/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/12/2009 - Recebido

03/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/12/2009 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

02/08/2010 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

07/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/12/2010 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

07/12/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

07/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/12/2010 - Recebido

09/12/2010 - Promulgada a Resolução nº 1479

09/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/12/2010 - Recebido

10/12/2010 - Publicada a Resolução nº 1479 no Diário do Legislativo nº 20434

10/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.