20/10/2009 - Protocolo n. 3009/2009

22/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/10/2009 - Recebido

23/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.114

23/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/10/2009 - Recebido

23/10/2009 - Autuado

27/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/10/2009 até 11/11/2009

09/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/11/2009 - Recebido

09/11/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/11/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.