08/10/2009 - Protocolo n. 2875/2009

19/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/10/2009 - Recebido

20/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.111

20/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/10/2009 - Recebido

20/10/2009 - Autuado

21/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/10/2009 até 5/11/2009

21/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/10/2009 - Recebido

21/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/10/2009 - Recebido

16/11/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/11/2010 - Encaminhado à  Plenário

16/11/2010 - Recebido

16/11/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/11/2010 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

16/11/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

16/11/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

17/11/2010 - Recebido

17/11/2010 - Promulgada a Resolução nº 1471

17/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/11/2010 - Recebido

19/11/2010 - Publicada a Resolução no Diário do Legislativo nº 20.417

19/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/11/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.