15/06/2009 - Protocolo n. 1636/2009

03/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/08/2009 - Recebido

04/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.047

04/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2009 - Recebido

04/08/2009 - Autuado

11/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/8/2009 até 24/8/2009

11/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/08/2009 - Recebido

11/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

12/08/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.