22/04/2009 - Protocolo n. 1030/2009

23/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2009 - Recebido

24/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.969

24/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2009 - Recebido

24/04/2009 - Autuado

27/04/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/4/2009 até 11/5/2009

27/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/04/2009 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.