11/03/2009 - Protocolo n. 564/2009

16/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/03/2009 - Recebido

17/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.940

17/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2009 - Recebido

17/03/2009 - Autuado

18/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/3/2009 até 31/3/2009

18/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/03/2009 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pela Dep. Fátima Nunes

16/06/2009 - Aprovado(a) em discussão única

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/06/2009 - Recebido

25/06/2009 - Promulgada a Resolução nº 1454

25/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/06/2009 - Recebido

26/06/2009 - Publicada a Resolução nº 1454 no Diário do Legislativo nº 20.017

26/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/06/2009 - Recebido

07/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Arquivado.