04/03/2009 - Protocolo n. 499/2009

04/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/03/2009 - Recebido

05/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.930

05/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2009 - Recebido

05/03/2009 - Autuado

10/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/3/2009 até 23/3/2009

10/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/03/2009 - Recebido

10/03/2009 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

13/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2009 - Recebido

24/03/2009 - Incluído na Ordem do Dia

24/03/2009 - Em Discussão Única e Votação

24/03/2009 - Encaminhado à Plenário

17/06/2009 - Recebido

13/10/2009 - Parecer verbal, favorável pela Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Dep. Paulo Câmera com emenda de Relator

13/10/2009 - Parecer verbal, favorável pela Comissão Especial para Reforma do Regimento Interno, relatado pelo Dep. Gilberto Brito

13/10/2009 - Parecer verbal, favorável pela Comissão Diretora, relatado pelo Dep. Roberto Carlos

13/10/2009 - Aprovado(a) em discussão única

13/10/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

14/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Promulgada a Resolução nº 1460/2009

20/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/10/2009 - Recebido

21/10/2009 - Publicada Resolução no Diário do Legislativo nº 20.112

21/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/10/2009 - Recebido

07/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Arquivado.