22/09/2008 - Protocolo n. 1985/2008

23/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/09/2008 - Recebido

24/09/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.805

24/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/09/2008 - Recebido

24/09/2008 - Autuado

25/09/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/9/2008 até 8/10/2008

25/09/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/09/2008 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

16/06/2009 - Aprovado(a) em discussão única

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/06/2009 - Recebido

25/06/2009 - Promulgada a Resolução nº 1450

25/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/06/2009 - Recebido

26/06/2009 - Publicada a Resolução nº 1.450 no Diário do Legislativo nº 20.017

26/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/06/2009 - Recebido

07/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Arquivado.