15/05/2008 - Protocolo n. 999/2008

19/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/05/2008 - Recebido

20/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.702

20/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/05/2008 - Recebido

20/05/2008 - Autuado

21/05/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/5/2008 até 5/6/2008

21/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/05/2008 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.