16/04/2008 - Protocolo n. 775/2008

17/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/04/2008 - Recebido

18/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.679

18/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/04/2008 - Recebido

18/04/2008 - Autuado

23/04/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/4/2008 até 8/5/2008

23/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2008 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

07/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/12/2010 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Luiz Augusto

07/12/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

07/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/12/2010 - Recebido

09/12/2010 - Promulgada a Resolução nº 1475

09/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/12/2010 - Recebido

10/12/2010 - Publicada a Resolução nº 1475 no Diário do Legislativo nº 20434

10/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.