14/02/2008 - Protocolo n. 13/2008

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/02/2008 - Recebido

21/02/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.632

21/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/02/2008 - Recebido

21/02/2008 - Autuado

26/02/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/2/2008 até 10/3/2008

26/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/02/2008 - Recebido

03/06/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/06/2008 - Encaminhado à Plenário

03/06/2008 - Recebido

03/06/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/06/2008 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Júnior Magalhães

03/06/2008 - Aprovado(a) em discussão única

03/06/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

04/06/2008 - Recebido

04/06/2008 - Promulgada a Resolução nº 1434

04/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2008 - Recebido

05/06/2008 - Publicada a resolução no Diário Oficial n. 19.713

05/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2008 - Recebido

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.