09/10/2007 - Protocolo n. 3870/2007

10/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/10/2007 - Recebido

11/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.533

11/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/10/2007 - Recebido

11/10/2007 - Autuado

15/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2007 até 26/10/2007

15/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

03/06/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/06/2008 - Encaminhado à Plenário

03/06/2008 - Recebido

03/06/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/06/2008 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Júnior Magalhães

03/06/2008 - Aprovado(a) em discussão única

03/06/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

04/06/2008 - Recebido

04/06/2008 - Promulgada a Resolução nº 1430

04/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2008 - Recebido

05/06/2008 - Publicada a resolução no Diário Oficial n. 19.713

05/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2008 - Recebido

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.