03/10/2007 - Protocolo n. 3815/2007

03/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/10/2007 - Recebido

04/10/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.527

04/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/10/2007 - Recebido

04/10/2007 - Autuado

05/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/10/2007 até 19/10/2007

05/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

04/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Encaminhado à Plenário

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/12/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

04/12/2007 - Aprovado(a) em discussão única

04/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

05/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Promulgada a Resolução nº 1412

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Publicada a resolução no Diário Oficial n. 19.574

06/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/12/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.