21/06/2007 - Protocolo n. 2182/2007

26/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/06/2007 - Recebido

27/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.445

27/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/06/2007 - Recebido

27/06/2007 - Autuado

28/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/06/07 até 10/08/07

28/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/06/2007 - Recebido

28/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

28/06/2007 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.