30/05/2007 - Protocolo n. 1785/2007

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/05/2007 - Recebido

01/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.426

01/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/06/2007 - Recebido

01/06/2007 - Autuado

04/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/06/07 até 19/06/07

04/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/06/2007 - Recebido

07/08/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/08/2007 - Encaminhado à Plenário

07/08/2007 - Recebido

07/08/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/08/2007 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep.Gildásio Penedo Filho

07/08/2007 - Aprovado(a) em discussão única

08/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

08/08/2007 - Recebido

08/08/2007 - Promulgada a Resolução nº 1.406/2007

08/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/08/2007 - Recebido

09/08/2007 - Publicada a Resolução nº 1406 no Diário Oficial nº 19.481

09/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/08/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.