29/05/2007 - Protocolo n. 1693/2007

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/05/2007 - Recebido

01/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.426

01/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/06/2007 - Recebido

01/06/2007 - Autuado

04/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/06/07 até 19/06/07

04/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/06/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

05/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/09/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

07/04/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/04/2009 - Recebido

07/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/04/2009 - Recebido

08/04/2009 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 19.959

08/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/04/2009 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

05/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2011 até 18/08/2011

05/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2011 - Recebido

08/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2011 - Recebido

25/06/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/06/2012 - Recebido

25/06/2012 - Encaminhado à  Plenário

25/06/2012 - Recebido

25/06/2012 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

25/06/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

25/06/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/06/2012 - Recebido

26/06/2012 - Promulgada a Resolução nº 1536

27/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/06/2012 - Recebido

28/06/2012 - Publicado a Resolução 1536 de 26.06.12 no Diário do Legislativo nº 20.885

28/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/06/2012 - Recebido

01/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente, PARA CORREÇÃO.

01/08/2012 - Recebido

02/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Republicada a Resolução 1536 de 26.06.12 no Diário Oficial nº 20.915, POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO.

03/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/08/2012 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/01/2020 - Recebido