21/05/2007 - Protocolo n. 1570/2007

22/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/05/2007 - Recebido

23/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.418

23/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/05/2007 - Recebido

23/05/2007 - Autuado

24/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/05/07 até 06/06/07

24/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

03/06/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/06/2008 - Encaminhado à Plenário

03/06/2008 - Recebido

03/06/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/06/2008 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Júnior Magalhães

03/06/2008 - Aprovado(a) em discussão única

03/06/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

04/06/2008 - Recebido

04/06/2008 - Promulgada a Resolução nº 1433

04/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2008 - Recebido

05/06/2008 - Publicada a resolução no Diário Oficial n. 19.713

05/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2008 - Recebido

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.