15/05/2007 - Protocolo n. 1468/2007

15/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2007 - Recebido

16/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.412

16/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/05/2007 - Recebido

16/05/2007 - Autuado

16/05/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/05/2007 - Encaminhado à Plenário

16/05/2007 - Recebido

16/05/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/05/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Paulo Rangel com Emenda de Relator

16/05/2007 - Parecer verbal, favorável, pela Comissão Diretora, relatado pelo Dep. Roberto Carlos

16/05/2007 - Aprovado(a) em discussão única

16/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

16/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Promulgada a Resolução nº 1.401/2007

17/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/05/2007 - Recebido

18/05/2007 - Publicada a Resolução no Diário do Legislativo nº 19.414

18/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/05/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.