24/04/2007 - Protocolo n. 1186/2007

26/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/04/2007 - Recebido

13/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.398

27/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/04/2007 - Recebido

27/04/2007 - Autuado

03/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/07 até 16/05/07

03/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/05/2007 - Anexado ao PR nº 1.863/2007, Dep. Júnior Magalhães, REQ. nº 6161/2007

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.