16/04/2007 - Protocolo n. 1040/2007

16/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.389/2007

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/04/2007 - Encaminhado à Plenário

17/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/04/2007 - Parecer verbal, favorável da Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes, com emenda de relator

17/04/2007 - Parecer verbal, favorável da Comissão Diretora, relatado pelo Dep. J. Carlos

17/04/2007 - Aprovado(a) em discussão única

17/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Promulgada a Resolução nº 1.400/2007

20/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/04/2007 - Recebido

22/04/2007 - Publicada a Resolução nº 1400/07 no Diário Oficial n. 19.394

23/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.