21/03/2007 - Protocolo n. 593/2007

27/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.375

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Autuado

28/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/07 até 12/04/07

30/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

27/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

02/10/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/10/2007 - Recebido

02/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Publicado parecer no Diário Oficial n. 19.526

03/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/10/2007 - Recebido

12/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2007 - Encaminhado à Plenário

12/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2007 - Parecer verbal, favorável, Pela CCJ, relatado pelo Dep. Nelson Leal

12/12/2007 - Aprovado(a) em discussão única

12/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

12/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Promulgada a Resolução nº 1420

13/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/12/2007 - Recebido

14/12/2007 - Publicada a Resolução nº 1420 no Diário do Legislativo nº 19.581

18/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/12/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.