20/03/2007 - Protocolo n. 570/2007

17/04/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/04/2007 - Encaminhado à Plenário

17/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/04/2007 - Parecer verbal, favorável, Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal.

17/04/2007 - Aprovado(a) em discussão única

17/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Promulgada a Resolução nº 1.399/2007

20/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/04/2007 - Recebido

22/04/2007 - Publicado o Projeto de Resolução e a Resolução no Diário do Legislativo nº 19.394.

23/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.