19/03/2007 - Protocolo n. 535/2007

20/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/03/2007 - Recebido

21/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.369

21/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/03/2007 - Recebido

21/03/2007 - Autuado

23/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/03/07 até 09/04/07

23/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

20/08/2007 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

18/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Publicado o Parecer no Diário Oficial n. 19.514

19/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/09/2007 - Recebido

04/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/12/2007 - Encaminhado à Plenário

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/12/2007 - Aprovado(a) em discussão única

04/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

05/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Promulgada a Resolução nº 1410

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Publicada a resolução no Diário Oficial n. 19.574

06/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/12/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.