12/03/2007 - Protocolo n. 389/2007

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.362

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Autuado

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Republicado no Diário Oficial n. 19.363

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/07 até 28/03/07

15/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/03/2007 - Recebido

03/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

16/04/2007 - Retirado de tramitação conforme requerimento do Autor.

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral