12/03/2007 - Protocolo n. 383/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.363

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/07 até 28/03/07

15/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/03/2007 - Recebido

03/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

24/04/2007 - Parecer do(a) Dep. Arthur Oliveira Maia FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.