27/02/2007 - Protocolo n. 207/2007

01/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/03/2007 - Recebido

02/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.353

02/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/03/2007 - Recebido

02/03/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/03/2007 - Recebido

22/05/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2007 - Recebido

07/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.