23/01/2007 - Protocolo n. 51/2007

30/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/01/2007 - Recebido

31/01/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.331

31/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2007 - Recebido

31/01/2007 - Autuado

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.