27/12/2006 - Protocolo n. 2172/2006

28/12/2006 - Publicado no Diário do Legislativo.

28/12/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/12/2006 - Incluído na Ordem do Dia

28/12/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus.

28/12/2006 - Aprovado(a) em discussão Única

28/12/2006 - Promulgada a Resolução nº 1.398, publ. no D.L. de 30/12/2006.

17/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.